Termos e Condições de Uso

1. Disposições gerais

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma MarketLav ("Plataforma"), um marketplace B2B especializado em produtos para lavanderias, operado pela MarketLav Tecnologia Ltda.

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, você ("Usuário", "Cliente" ou "Fornecedor") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

A MarketLav reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio aos usuários. O uso continuado da Plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.

2. Relação de consumo e natureza do marketplace

A MarketLav atua como intermediadora tecnológica entre fornecedores de produtos para lavanderias e clientes (lavanderias e empresas do setor), nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei n. 8.078/1990) e demais legislações aplicáveis.

3. Cadastro e validação de usuários (KYC/KYB)

O acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma exige cadastro prévio. A MarketLav realiza procedimentos de Know Your Customer (KYC) e Know Your Business (KYB) para validar a identidade e a regularidade dos usuários.

4. Responsabilidades dos fornecedores

Os fornecedores que utilizam a Plataforma assumem as seguintes responsabilidades:

• Garantir a veracidade, completude e atualização das informações sobre seus produtos (descrição, preço, estoque, imagens, especificações técnicas)
• Cumprir os prazos de entrega informados e manter o cliente informado sobre o status do pedido
• Respeitar a legislação aplicável, incluindo o CDC, normas sanitárias, regulamentações da ANVISA (quando aplicável) e legislação tributária
• Atender solicitações de troca, devolução e cancelamento conforme a legislação e suas próprias políticas, desde que em conformidade com o CDC
• Fornecer nota fiscal e documentação fiscal adequada para cada transação
• Não listar produtos proibidos, falsificados, adulterados, contrabandeados ou que violem direitos de propriedade intelectual
• Não realizar práticas comerciais abusivas, enganosas ou discriminatórias

5. Limitação de responsabilidade da Plataforma

A MarketLav não assume responsabilidade automática por:

• Qualidade, segurança, legalidade ou adequação dos produtos listados pelos fornecedores
• Veracidade das informações fornecidas por terceiros (fornecedores ou clientes)
• Cumprimento de prazos de entrega pelo fornecedor ou por transportadoras contratadas pelo fornecedor
• Danos decorrentes de caso fortuito, força maior ou falhas em serviços de terceiros (provedores de internet, gateways de pagamento, transportadoras)
• Conteúdo de links externos ou de sites de terceiros acessados a partir da Plataforma

A Plataforma empreende esforços razoáveis para verificar a idoneidade dos fornecedores e a conformidade dos anúncios, podendo remover conteúdos ou suspender contas quando identificar irregularidades.

6. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC)

O cliente que realizar compra fora do estabelecimento comercial (incluindo compras pela internet) tem o direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir do recebimento do produto, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Para exercer o direito de arrependimento, o cliente deve:

• Entrar em contato com o fornecedor ou com a Plataforma dentro do prazo de 7 dias corridos após o recebimento
• Devolver o produto em sua embalagem original, sem sinais de uso, acompanhado de todos os acessórios e documentação
• O fornecedor deverá restituir integralmente os valores pagos, incluindo frete, no prazo máximo de 30 dias corridos após a devolução do produto

A MarketLav intermediará o processo de devolução quando solicitado, atuando como facilitadora entre cliente e fornecedor.

7. Proibição de produtos e práticas

É expressamente proibida a listagem dos seguintes produtos na Plataforma:

• Produtos falsificados, contrabandeados ou sem procedência comprovada
• Produtos que violem direitos de propriedade intelectual (marcas, patentes, direitos autorais)
• Produtos sem registro ou autorização exigida por órgãos reguladores (ANVISA, INMETRO, etc.)
• Produtos perigosos ou controlados sem a devida licença
• Produtos que façam alegações falsas, enganosas ou que induzam o consumidor a erro

A MarketLav pode remover anúncios que violem estas regras a qualquer momento, sem aviso prévio, e aplicar as sanções previstas nestes Termos.

8. Suspensão e bloqueio de contas

A MarketLav reserva-se o direito de suspender, bloquear ou cancelar contas de usuários que:

• Violarem estes Termos ou qualquer política da Plataforma
• Fornecerem informações falsas, incompletas ou fraudulentas
• Realizarem práticas comerciais abusivas, enganosas ou discriminatórias
• Utilizarem a Plataforma para fins ilícitos ou que causem danos a terceiros
• Apresentarem comportamento de fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo
• Forem objeto de determinação judicial ou de autoridade competente
• Reiteradamente receberem reclamações fundamentadas de clientes

A suspensão ou bloqueio será comunicada ao usuário com a devida fundamentação, assegurado o direito de defesa e esclarecimento, exceto em situações de urgência que demandem ação imediata para proteger a Plataforma ou terceiros.

9. Prevenção a fraudes e combate à lavagem de dinheiro (Antifraude/AML)

A MarketLav adota medidas de prevenção a fraudes e combate à lavagem de dinheiro, em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis:

10. Livre concorrência

A MarketLav se compromete a operar em conformidade com a Lei de Defesa da Concorrência (Lei n. 12.529/2011) e exige de todos os usuários o mesmo compromisso:

• Proibição de práticas de cartel: acordos entre fornecedores para fixação de preços, divisão de mercado, limitação de produção ou qualquer conduta que restrinja a concorrência.
• Neutralidade da Plataforma: a MarketLav não favorece fornecedores específicos em resultados de busca, ranking ou destaque, exceto quando baseado em critérios objetivos, transparentes e não discriminatórios (como avaliação de clientes, tempo de entrega, preço).
• Proibição de práticas predatórias: os usuários não podem utilizar a Plataforma para práticas de venda abaixo do custo com intuito de eliminar concorrentes ou de abuso de posição dominante.

Usuários que identificarem práticas anticoncorrenciais devem reportá-las pelo canal de denúncia. A MarketLav adotará as medidas cabíveis, incluindo comunicação ao CADE quando pertinente.

11. Conflito de interesses

Os colaboradores, diretores e prepostos da MarketLav estão sujeitos a regras de vedação de conflito de interesses, incluindo:

• Proibição de uso de informações privilegiadas obtidas por meio da Plataforma para benefício pessoal ou de terceiros
• Proibição de favorecimento indevido de fornecedores ou clientes com base em relações pessoais
• Obrigação de declarar situações de potencial conflito de interesses aos órgãos competentes da empresa
• Vedação de recebimento de vantagens, presentes ou benefícios que possam influenciar decisões relacionadas à Plataforma

12. Anticorrupção

A MarketLav opera em conformidade com a Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013) e exige de todos os seus fornecedores, parceiros e colaboradores o compromisso com práticas éticas e íntegras:

• Proibição de oferecimento, promessa ou pagamento de vantagem indevida a agentes públicos ou privados
• Proibição de facilitação de pagamentos ou uso de intermediários para contornar restrições legais
• Obrigação de manter registros contábeis e financeiros precisos e verdadeiros
• Cooperação com investigações internas e externas relacionadas a práticas de corrupção

13. Responsabilidade socioambiental

A MarketLav incentiva práticas sustentáveis e responsáveis ao longo de sua cadeia de valor:

14. Canal de denúncia

A MarketLav disponibiliza um canal de denúncia para que usuários, colaboradores e terceiros possam reportar condutas ilícitas, antiéticas ou em desacordo com estes Termos.

O canal de denúncia está acessível em /page/report-abuse e garante:

• Anonimato do denunciante (identificação é opcional)
• Confidencialidade das informações reportadas
• Proteção contra retaliação a denunciantes de boa-fé
• Processo estruturado de triagem, investigação e resolução
• Possibilidade de encaminhamento a autoridades competentes quando necessário

Para mais detalhes sobre o canal de denúncia, consulte a página dedicada em /page/report-abuse.

15. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo marca, logotipo, layout, software, textos, imagens e bancos de dados — é de propriedade da MarketLav ou de seus licenciantes e é protegido pela legislação de propriedade intelectual.

Os fornecedores declaram ser titulares ou possuir as devidas licenças sobre o conteúdo que publicam na Plataforma (imagens, descrições, marcas de produtos) e responsabilizam-se por eventuais violações.

16. Penalidades

O descumprimento destes Termos pode acarretar as seguintes penalidades, aplicadas de forma proporcional à gravidade da infração:

• Advertência formal ao usuário
• Suspensão temporária do acesso à Plataforma
• Remoção de anúncios ou conteúdos irregulares
• Bloqueio definitivo da conta
• Retenção de valores devidos até resolução de disputas
• Comunicação a autoridades competentes para adoção de medidas legais cabíveis
• Responsabilização por perdas e danos causados à MarketLav, a outros usuários ou a terceiros

17. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), a LGPD (Lei n. 13.709/2018), a Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013) e a Lei de Defesa da Concorrência (Lei n. 12.529/2011).

Fica eleito o foro da comarca de Barueri/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18. Disposições finais

A tolerância ou não exercício, pela MarketLav, de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui novação ou renúncia, podendo ser exercido a qualquer tempo.

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Estes Termos constituem o acordo integral entre o usuário e a MarketLav com relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer acordos anteriores sobre o mesmo assunto.

A MarketLav pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações previstos nestes Termos, no todo ou em parte, a terceiros, mediante notificação prévia aos usuários.

As comunicações entre a MarketLav e os usuários serão realizadas preferencialmente por e-mail ou por meio de notificações na própria Plataforma.

19. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, entre em contato: